A administração do prefeito Márcio Corrêa (PL) enfrenta uma nova polêmica após adotar uma política de cobrança de IPTU considerada “agressiva e abusiva” por moradores e especialistas. Contribuintes estão sendo surpreendidos com dívidas encaminhadas diretamente para protesto em cartório, com acréscimos de até 30% no valor original e sem qualquer possibilidade de parcelamento – uma medida que especialistas questionam sua legalidade.
De acordo com relatos de moradores e informações obtidas pela reportagem, o processo segue um padrão preocupante: Os contribuintes recebem uma notificação do cartório de protestos informando que seu nome será incluído nos serviços de proteção ao crédito (SPC e Serasa) caso não quite a dívida integralmente – sem opção de negociação ou parcelamento. As contas chegam com acréscimos que podem chegar a 30% sobre o valor original, incluindo multas e juros questionáveis. Uma vez protestado, o nome do contribuinte é imediatamente incluído em cadastros restritivos, prejudicando acesso a empréstimos, financiamentos e até compras básicas a prazo.
“Não há diálogo, não há chance de defesa. É uma medida autoritária”, desabafa Paulo Nunes Gonçalves, jornalista aposentado que teve seu nome incluído no SPC após uma dívida de IPTU de 2024 que, segundo ele, sequer foi devidamente notificada.
A Prefeitura Age Dentro da Lei? Especialistas Dizem que Não
Advogados tributaristas ouvidos pela reportagem afirmam que a prática adotada pela prefeitura apresenta várias irregularidades:
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Falta de Notificação Prévia: A Lei Federal nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal – LEF) estabelece as normas para a cobrança judicial, abrangendo tanto a esfera tributária quanto a não tributária. Ela exige que o devedor seja formalmente notificado antes que a dívida seja encaminhada para protesto. Muitos contribuintes afirmam nunca ter recebido qualquer aviso prévio.
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Direito ao Parcelamento Negado: A Lei Federal 10.522/2002 assegura ao contribuinte o direito de parcelar débitos municipais. “Negar essa possibilidade é ilegal”, afirma a advogada tributarista Dra. Luísa Fernandes.
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Juros Abusivos: Os acréscimos de até 30% sobre o valor original são considerados desproporcionais por especialistas.
Cartório Sobrecarregado e Prefeitura em Silêncio
Uma fonte do 2° Cartório de Registro Civil de Anápolis, que preferiu manter anonimato, revelou que o local recebeu milhares de pedidos de protesto envolvendo IPTU nos últimos meses – todos com o mesmo padrão de cobrança. “Nunca vimos algo assim. É um volume absurdo de processos, todos iguais”, disse a fonte.
A reportagem tentou contato com a Secretaria Municipal de Finanças para esclarecer os critérios usados na cobrança, mas não obteve resposta até o fechamento desta edição.
Vozes dos Afetados: “Estão Arruinando Nossas Vidas”
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Maria Santos, 54 anos (Vila Abadia): “Comprei meu lote no programa ‘Meu Lote Minha História’, e agora me ameaçam por um IPTU que nunca chega no meu nome. Como posso pagar se nem sei direito o valor?”
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José Ricardo, comerciante: “Meu limite de crédito foi cortado por causa dessa dívida. Como vou comprar mercadoria para minha loja?”
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Ana Lúcia, aposentada: “Fui ao cartório e me disseram que não podiam fazer nada. A prefeitura manda protestar e pronto.”
O que Diz a Lei?
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Notificação Prévia Obrigatória: O contribuinte deve ser formalmente notificado antes de qualquer medida restritiva (Lei 6.830/1980).
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Direito ao Parcelamento: Municípios são obrigados a oferecer opções de negociação (Lei 10.522/2002).
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Proteção ao Consumidor: Inclusão em cadastros restritivos sem aviso prévio pode configurar prática abusiva (Código de Defesa do Consumidor).
O que Fazer se Você Foi Afetado?
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Exija a Notificação Formal: A prefeitura deve comprovar que você foi notificado sobre a dívida antes do protesto.
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Procure a Defensoria Pública: Moradores de baixa renda podem buscar auxílio gratuito para contestar a cobrança.
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Reúna Provas: Guarde todos os documentos que mostrem que você não recebeu avisos prévios.
Próximos Capítulos
A Defensoria Pública de Goiás já avalia a possibilidade de uma ação coletiva em defesa dos contribuintes. Enquanto isso, a pressão sobre a prefeitura só aumenta.
“Isso não é gestão pública, é intimidação pura”, resume Paulo Nunes Gonçalves, o jornalista aposentado que decidiu levantar a voz contra o que chama de “política do medo”.
