Três anos após os atos de 8 de janeiro de 2023, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu uma ampla operação judicial: 1.399 pessoas foram condenadas por participação na tentativa de golpe que atacou a democracia e os prédios dos Três Poderes. O balanço atualizado do gabinete do relator, ministro Alexandre de Moraes, revela um cenário que combina penas longas para líderes e alternativas penais para parte dos envolvidos.
Os números e decisões definitivas evidenciam tanto a amplitude das investigações quanto a diversidade de medidas aplicadas — de acordos a penas superiores a duas décadas — e apontam para efeitos jurídicos, políticos e administrativos para os condenados. Segundo o balanço do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, 1.399 réus foram condenados pela Primeira Turma por crimes relacionados aos atos golpistas de janeiro de 2023. Do total, 179 cumprem pena atualmente: 114 em regime fechado, 50 em prisão domiciliar e 15 em prisão preventiva — entre estes, o ex-assessor Felipe Martins. A ação penal inicial protocolada pela Procuradoria-Geral da República contabilizou 1.734 processos no STF, distribuídos entre incitadores, executores e quatro núcleos principais que sustentaram a tentativa de manter o então presidente no poder após a derrota eleitoral. A maioria dos condenados (979 pessoas, 68,9%) foi responsabilizada por delitos considerados de menor gravidade; desse grupo, 415 tiveram penas de até um ano de detenção. Em contrapartida, figuras de destaque receberam penas expressivas: 254 condenados tiveram sentenças entre 12 e 14 anos, e 119, entre 16 e 18 anos, aplicadas a quem cometeu crimes mais graves.
Acordos, penas e medidas acessórias
O STF informou que Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs) foram oferecidos a réus cujas condutas foram enquadradas como incitação ao crime ou associação criminosa sem provas de participação na tentativa de golpe, obstrução dos Poderes ou dano ao patrimônio público. Para serem beneficiados, os réus confessaram os ilícitos e aceitaram condições como prestação de serviços à comunidade, proibição temporária de participação em redes sociais abertas, pagamento de multa e a obrigação de realizar um curso de 12 horas sobre Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado. Além das penas privativas de liberdade, o STF impôs indenização por danos morais coletivos relacionada aos prejuízos materiais nos prédios públicos, fixada em ao menos R$ 30 milhões, a ser paga solidariamente pelos condenados por crimes graves. As condenações também acarretam inelegibilidade por oito anos; militares podem perder o oficialato em ação na Justiça Militar, e servidores públicos, o cargo estatutário.
Núcleos, lideranças e foragidos
O julgamento concentrou-se em quatro núcleos principais da trama golpista, com 29 integrantes desses núcleos condenados à prisão; só dois foram absolvidos por falta de provas. No Núcleo 1 — cuja data de condenação foi 11 de setembro de 2025 — constam nomes como o ex‑presidente Jair Bolsonaro (condenado a 27 anos e três meses segundo a lista), Walter Braga Netto (26 anos), Almir Garnier (24 anos) e outros ex‑ministros e assessores. Os demais núcleos receberam sentenças em datas posteriores, e parte de suas decisões ainda tramita em recurso. Há também réus que se tornaram foragidos: o ex‑diretor da Abin Alexandre Ramagem, condenado a 16 anos, fugiu para os Estados Unidos, onde tramita pedido de extradição; cerca de 60 condenados quebraram tornozeleiras e estão na Argentina, também alvo de pedidos de extradição. Entre os apontados e presos figuram ainda cinco ex‑integrantes da cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal, responsabilizados por omissão que permitiu o acesso de manifestantes à Praça dos Três Poderes e o vandalismo nas sedes dos órgãos. O quadro final tem efeitos jurídicos duradouros e repercussões políticas: além das penas, a condenação amplia o debate sobre responsabilização institucional e prevenção a novas tentativas de desestabilização democrática.
